Administrativo

Administrativo

LICITAÇÕES, COMPLIANCE, AGÊNCIAS REGULADORAS

Prestamos assessoria abrangente não apenas a empresas que participam de certames licitatórios e contratos com o Poder Público, mas também a cidadãos e servidores públicos que tenham seus direitos desrespeitados pela Administração em geral, oferecendo suporte consultivo e contencioso em todas as fases — licitação, contratação, fiscalização e disputas administrativas.

Consultivo

  • Assessoria em processos licitatórios e contratos administrativos para empresas;
  • Suporte jurídico a cidadãos e servidores públicos na defesa de direitos funcionais e administrativos;
  • Elaboração e auditoria de editais, termos de referência e contratos administrativos;
  • Compliance e programas de integridade para fornecedores e órgãos públicos;
  • Negociação e formalização de concessões, permissões e parcerias público-privadas (PPP);
  • Acompanhamento e atuação em pregões eletrônicos, leilões e demais certames presenciais.

Contencioso Judicial e Administrativo

  • Defesa de empresas em impugnações, recursos e medidas judiciais contra atos de fiscalização e contratos públicos;
  • Propositura de mandados de segurança e ações civis públicas em favor de cidadãos e servidores públicos;
  • Representação junto a Tribunais de Contas e órgãos de controle em processos de auditoria e prestação de contas;
  • Ajuizamento e defesa em processos administrativos sancionatórios e medidas cautelares;
  • Recursos administrativos e judiciais para impugnação de licitações e decisões administrativas;
  • Impugnações, defesas e recursos em processos licitatórios e em ações civis públicas;
  • Representação perante Tribunais de Contas e órgãos de controle;
  • Ajuizamento de mandados de segurança, ações civis e medidas cautelares contra atos do poder público;
  • Atuação em processos administrativos sancionatórios e defesas em fiscalizações.